Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a quantidade de denúncias e procedimentos investigatórios, recebidos pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – nos últimos cinco anos, referentes a negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – em escolas públicas e privadas do Estado; sobre as medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para garantir o cumprimento dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; sobre a existência de levantamento, por parte do MPMG, das regiões ou municípios do Estado com maior índice de reclamações de negativas de matrícula de crianças com TEA; sobre a existência de parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPMG com instituições de ensino, com a Secretaria de Estado de Educação ou com secretarias municipais de Educação para assegurar o direito à matrícula e inclusão escolar de crianças com TEA; sobre a previsão de ações integradas com o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil para a formulação de políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas por famílias na busca por acesso à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento; e sobre os canais de denúncia existentes no MPMG para que famílias possam comunicar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, esclarecendo-se se há dados sobre a efetividade desses canais.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais – Sinepe-MG – pedido de informações sobre a quantidade de instituições de ensino particular, filiadas à entidade, que oferecem matrícula para crianças com deficiência, especialmente com transtorno do espectro autista – TEA –, em Belo Horizonte e no restante do Estado; sobre a existência de orientação ou normativa interna desse sindicato relativa à presença de profissionais de apoio individual durante o período escolar; sobre as medidas adotadas por esse sindicato para coibir práticas discriminatórias no processo de matrícula e na permanência de alunos com deficiência nas escolas a ele filiadas; e sobre o eventual registro, nos últimos cinco anos, de denúncias ou reclamações de recusa de matrícula ou de barreiras à inclusão, indicando-se as providências adotadas em relação a essas denúncias e reclamações.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a contratação de professores de apoio para o atendimento a estudantes com deficiência nas unidades socioeducativas.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Institui o Protocolo de Prevenção de Crises e Manejo Comportamental, que disciplina a conduta das instituições de ensino públicas e privadas no Estado diante de ocorrências que envolvam crianças e adolescentes com deficiência ou neurodivergentes.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a contratação de professores de apoio para o atendimento a estudantes com deficiência nas unidades socioeducativas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado