Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18816/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a realização de estudo de demanda destinado à implantação de serviços de acolhimento institucional para pessoas com deficiência no Estado, contemplando as necessidades de cuidado em saúde, especialmente em saúde mental, a fim de subsidiar a implementação de piso de cofinanciamento para o serviço de acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva, garantindo o acolhimento dessas pessoas em unidades com estrutura física adequada e equipes interdisciplinares das áreas da saúde e da assistência social.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18806/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Saúde pedido de providências para garantir o acesso de grupos populacionais minoritários aos serviços especializados de assistência social e saúde.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18796/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde pedido de providências para revisarem e atualizarem as Políticas Nacionais de Saúde da Pessoa Idosa e de Saúde da Pessoa com Deficiência, bem como as diretrizes e linhas de cuidado específicas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18810/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para analisar a viabilidade técnica e financeira de criação de um serviço de proteção socioassistencial específico para famílias atípicas no Sistema Único de Assistência Social, com cofinanciamento estadual, demandando, junto ao Ministério de Desenvolvimento Social, a revisão da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais para a inclusão desse serviço.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18859/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Educação e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que promovam ações de formação continuada e assessoramento técnico orientadas pelos princípios da educação popular, da economia solidária e do etnodesenvolvimento, especialmente em favor dos públicos mais vulneráveis, em articulação com instituições de educação superior e organizações da sociedade civil.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18698/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a implantação do Programa Educacional TIX - Letramento Inteligente Multifuncional nas escolas da rede pública estadual de ensino localizadas no Município de Patos de Minas, especialmente nas unidades que ofertam atendimento educacional especializado e atendem estudantes com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9489/2024

Requer seja encaminhado à secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do planejamento, no escopo das competências da pasta, para a implementação da Lei nº 24.786, de 6/6/2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22187/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que o projeto Parque Girassol, destinado à inclusão e ao acolhimento de crianças com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista, seja expandido para o Município de Conselheiro Lafaiete.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21927/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apuração dos fatos relatados na audiência pública realizada na 4ª Reunião Extraordinária da comissão e adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21924/2026

Requer seja encaminhado ao titular da 15ª Promotoria de Justiça de Montes Claros pedido de informações acerca das providências adotadas, em decorrência de oitivas referentes às dificuldades enfrentadas por pessoas surdas para a conclusão do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, com vistas a garantir ao requerente a realização da prova de legislação em formato acessível em Libras.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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