Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a prevenção e o combate ao superendividamento do consumidor no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao Ipsemg, no âmbito do Estado, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: LEI 24507 2023 - Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo e a Universidade do Estado de Minas Gerais a concederem redução de multas e juros incidentes sobre parcelas em atraso de matrícula e mensalidades devidas às fundações, incorporadas ao patrimônio estadual por força do disposto na Lei 20807, de 26 7 2013.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta o art 2º-A à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)

Situação: Arquivado

Proíbe o corte do fornecimento residencial de serviços públicos de água, luz e telefonia por falta de pagamento, em dias específicos, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Anexado