Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta dispositivos à Lei 14310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta artigos 10-A a 10-F, dispondo sobre transação administrativa disciplinar.)
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art. 65 e ao direito adquirido à paridade.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art 65 e ao direito adquirido à paridade.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências para que seja comunicado, com urgência, à Polícia Militar de Minas Gerais, o teor da decisão proferida nos autos do Processo nº 5074779-23.2023.8.13.0024, a qual defere pedido de tutela de urgência requerida pelo Ten. PM Cesar Ferreira Mariano da Paz; e para que a Polícia Militar de Minas Gerais afaste o policial militar de todas as atividades até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo, assegurados os vencimentos integrais de sua remuneração mensal e sem prejuízo da contagem do tempo de serviço.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos nomes dos dentistas e responsáveis técnicos pela clínica Arcata e para que seja instaurado procedimento para apurar as eventuais infrações praticadas pelos dentistas e responsáveis técnicos da aludida clínica, com o fornecimento de todos os prontuários aos respectivos pacientes.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de providências para a instauração de procedimento para apurar as eventuais infrações praticadas pelos dentistas e responsáveis técnicos da clínica odontológica Arcata.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a ocorrência, no Hospital da Criança de Uberaba, em 7/5/2023, em que uma mulher foi algemada e arrastada pelo pescoço na frente de seu filho, uma criança de apenas 11 anos, que aguardava atendimento, especificando se os fatos estão sendo apurados; quais medidas foram tomadas pela corporação quanto aos policiais militares envolvidos na ocorrência; e como a Polícia Militar apurará o fato, responsabilizará os agressores e prevenirá ocorrências semelhantes, devendo ser encaminhados a esta Casa os documentos relativos à ocorrência.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à prefeita de Uberaba pedido de informações a respeito do fato ocorrido no Hospital da Criança de Uberaba, na noite de 7/5/2023, quando uma mulher foi algemada e arrastada pelo pescoço na frente de seu filho, uma criança de apenas 11 anos, que aguardava atendimento, tendo sido empregado o uso desproporcional da força bem como o tratamento desumano com uma mulher, explicitando se os fatos estão sendo apurados, as medidas tomadas pelo Município quanto aos guardas civis envolvidos nessa situação e a forma como a Guarda Municipal irá apurar, responsabilizar e prevenir para que situações como essa não se tornem normais; e encaminhando qualquer relatório interno produzido sobre os fatos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a ocorrência, no Hospital da Criança de Uberaba, em 7/5/2023, em que uma mulher foi algemada e arrastada pelo pescoço na frente de seu filho, uma criança de apenas 11 anos, que aguardava atendimento, especificando se os fatos estão sendo apurados; quais medidas foram tomadas pela corporação quanto aos policiais militares envolvidos na ocorrência; e como a Polícia Militar apurará o fato, responsabilizará os agressores e prevenirá ocorrências semelhantes, com encaminhamento a esta Casa dos documentos relativos à ocorrência.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à prefeita de Uberaba pedido de informações a respeito do fato ocorrido no Hospital da Criança de Uberaba, na noite de 7/5/2023, quando uma mulher foi algemada e arrastada pelo pescoço na frente de seu filho, uma criança de apenas 11 anos, que aguardava atendimento, tendo sido empregado o uso desproporcional da força bem como o tratamento desumano com uma mulher, explicitando se os fatos estão sendo apurados, as medidas tomadas pelo município quanto aos guardas- civis envolvidos nessa situação e a forma como a Guarda Municipal irá apurar, responsabilizar e prevenir, para que situações como essa não se tornem normais, com encaminhamento de qualquer relatório interno produzido sobre os fatos.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
