RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1784/2023
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado pedido de
providências para que seja comunicado, com urgência, à Polícia Militar de
Minas Gerais, o teor da decisão proferida nos autos do Processo
nº 5074779-23.2023.8.13.0024, a qual defere pedido de tutela de urgência
requerida pelo Ten. PM Cesar Ferreira Mariano da Paz; e para que a
Polícia Militar de Minas Gerais afaste o policial militar de todas as
atividades até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo,
assegurados os vencimentos integrais de sua remuneração mensal e sem
prejuízo da contagem do tempo de serviço.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências para que seja comunicado, com urgência, à Polícia Militar de Minas Gerais, o teor da decisão proferida nos autos do Processo nº 5074779-23.2023.8.13.0024, a qual defere pedido de tutela de urgência requerida pelo Ten. PM Cesar Ferreira Mariano da Paz; e para que a Polícia Militar de Minas Gerais afaste o policial militar de todas as atividades até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo, assegurados os vencimentos integrais de sua remuneração mensal e sem prejuízo da contagem do tempo de serviço.
Proposições relacionadas
RQN 1607 de 2023
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências para que seja comunicado, com urgência, à Polícia Militar de Minas Gerais, o teor da decisão proferida nos autos do Processo nº 5074779-23.2023.8.13.0024, a qual defere pedido de tutela de urgência requerida pelo Ten. PM Cesar Ferreira Mariano da Paz; e para que a Polícia Militar de Minas Gerais afaste o policial militar de todas as atividades até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo, assegurados os vencimentos integrais de sua remuneração mensal e sem prejuízo da contagem do tempo de serviço.
Proposições relacionadas
RQN 1607 de 2023
Indexação
Tramitação