Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações, considerando-se a pretensão do governo do Estado de fechar a Escola Estadual Professor Wilson de Melo Guimarães, situada no Município de Pará de Minas, sobre os motivos que levaram o governo do Estado a tomar essa decisão; o planejamento do governo no que concerne a realocação dos alunos, dos professores e dos servidores da referida escola, de modo a evitar qualquer prejuízo; a viabilidade de paralisação do procedimento de extinção, para reconsideração da decisão, após oitiva da comunidade escolar e da população local.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as denúncias relatadas na 17ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 2/8/2023, a respeito de negligências e torturas praticadas contra Max Millian Borges Mendes, que ocasionaram sua morte, em 26/6/2023, nas dependências do Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, no Município de Pará de Minas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requerem seja realizada visita ao Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, no Município de Pará de Minas, para verificar denúncias recebidas durante a 17ª Reunião Ordinária, em 2/8/2023, a respeito de possíveis violações de direitos humanos praticadas nessa unidade prisional.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o inquérito policial que apura as causas da morte de Max Millian Borges Mendes, ocorrida em 26/6/2023, nas dependências do Complexo Penitenciário Doutor Pio Caneado, no Município de Pará de Minas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Associação de Deficientes Visuais - Adevipam -, com sede no Município de Pará de Minas. (Alterado pela emenda 1: Associação de Deficientes Visuais de Pará de Minas – Adevipam.)

Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE)

Situação: LEI 24781 2024 - Lei Ordinária