Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a ocorrência de discussões entre a secretaria de que é titular e a Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS-MG - acerca do processo de implementação do SUS Fácil 4.0, enviando-se a esta Casa, em caso positivo, as atas das reuniões realizadas entre as duas instituições.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Institui o programa Medida Protetiva Digital no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater os fundamentos tecnológicos, operacionais e éticos da implantação do sistema Susfacil 4.0, no âmbito da regulação pública do Estado, com ênfase nos impactos da substituição das Centrais Macrorregionais pela Central Única de Regulação Estadual - Core-MG - e na compatibilidade da nova arquitetura digital com os princípios de descentralização, transparência e controle social previstos na legislação brasileira.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para, em articulação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC –, observada a devida urgência, adotar as medidas cabíveis com vistas à implantação do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência – Módulo Conselho Tutelar – Sipia–CT – nos conselhos tutelares de Belo Horizonte, com participação efetiva da Prodabel nessa implantação, e para capacitar servidores municipais para a operação do Sipia-CT, com o objetivo de atuarem como multiplicadores desse conhecimento e desempenharem atividades de suporte técnico aos conselheiros tutelares.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que a ação estadual denominada Cidades do Futuro seja renomeada como política estadual de apoio e incentivo às cidades inteligentes - Minas Inteligente, incorporando assim as diretrizes da Lei nº 24.839, de 2024; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a política estadual de apoio e incentivo às cidades inteligentes - Minas Inteligente, instituída pela Lei nº 24.839, de 2024.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado