Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam priorizadas, no âmbito de suas atribuições e com a urgência possível, as medidas necessárias para a realização da Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia de Minas Gerais, em tempo hábil para o necessário envio de delegados do Estado para a Conferência Nacional, a ser realizada nos dias 7, 8 e 9 de junho de 2024. 

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério das Relações Exteriores e à Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, em Brasília, pedido de providências com vistas à implementação de ajustes ou revisão das normativas adotadas pelo Estado brasileiro para a entrada de famílias de outras nacionalidades e apátridas, especialmente nacionais haitianos, permitindo-se a flexibilização dos critérios atualmente estabelecidos, a exemplo da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/4/2023, a fim que seja avaliada, sobretudo, a possibilidade de não se exigir visto, como medida excepcional e imprescindível à reunião familiar;  e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por mulheres.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam designados tradutores e intérpretes para acolhimento da população imigrante do Estado, garantindo o acesso a serviços de acolhimento, assistência social, saúde, participação social, isonomia de direitos e oportunidades.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o quantitativo da população refugiada, migrante, apátrida e retornada do Estado, dividido por município e com recorte de raça e gênero.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das ações desenvolvidas em atenção à população refugiada, migrante, apátrida e retornada do Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado