Requer seja encaminhado ao prefeito de Cambuí pedido de informações
sobre a política municipal e as ações de fortalecimento ao conselho
municipal dos direitos da mulher, em que se especifiquem as propostas com
relação às políticas públicas para mulheres para os próximos dois anos,
as ações de proteção à maternidade e à infância, as ações de prevenção e
tratamento de câncer de mama e do colo de útero, doenças sexualmente
transmissíveis como AIDS, sífilis entre outras, a execução da profilaxia
prevista na Lei do Minuto Seguinte - Lei nº 12.845, de 2013 -, em casos
de violência sexual, nos postos de saúde e hospital, a forma de
implementação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher
Programas - Paism -, criado em 1984 pelo governo federal, e do Programa
Nacional de Atenção Integral à saúde da mulher - Pnaism; a promoção de
informações sobre os direitos básicos das mulheres e meninas, materiais
para estudos e eventos, assim como dados estatísticos sobre os casos de
violências, atendimentos etc.; o quadro de profissionais especializados,
capacitados para atendimentos aos direitos das mulheres; as ações de
enfrentamento e atenção aos vários tipos de violência de gênero; a
atuação das redes de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas
e de acolhimento a mulheres e meninas em situação de violência, convênio
com casas-abrigo da região e articulação com o sistema de garantia de
direitos; a previsão da regulamentação da Lei nº 2.885, de 2021, que
dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal
Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em
situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e
prevenção à violência doméstica, conforme Lei Federal nº 11.340, de
7/8/2006 - Lei Maria da Penha; a implementação do Programa de Cooperação
e Código Sinal Vermelho, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº
11.340, de 2006; a promoção de informações sobre o andamento do projeto
Kits de Higiene para Mulheres em situação de vulnerabilidade e risco
social, os impasses para a criação do Fundo Municipal de Direitos da
Mulher e a disponibilização de equipamento público para as reuniões e
estrutura do conselho.
Autoria:
Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação:
Aprovado
