Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)
Situação: LEI 22057 2016 - Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA DECIDIR SOBRE A PERMANÊNCIA DO HORÁRIO DE VERÃO NO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA O ART 21 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, FICANDO VEDADA A INVESTIDURA E A NOMEAÇÃO PARA AGENTES PÚBLICOS DE PESSOAS INELEGÍVEIS EM RAZÃO DE ATOS ILÍCITOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Autoria: DEPUTADO DÉLIO MALHEIROS (PV), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO ANTÔNIO LERIN (PSB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO FRED COSTA (PHS), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO GLAYCON FRANCO (PRTB), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSD), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JUNINHO ARAÚJO (PTB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT) e DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE DIREÇÃO DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.
Autoria: DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT) e DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ESCALA DE SERVIÇO E TURNO DE PLANTÃO DE MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS NO DIA DAS ELEIÇÕES.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
ALTERA O ART 11 DA LEI 11517, DE 13 DE JULHO DE 1994, QUE DEFINE REGRAS SOBRE A ELEIÇÃO E NOMEAÇÃO DO REITOR E DO VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES - E SUPRIME A FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA INDICAÇÃO DOS CARGOS.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA OS ARTS 55, 56, 62 E 70 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (INCLUI DISPOSITIVO QUE PROÍBE A DELIBERAÇÃO DA ALMG MEDIANTE VOTO SECRETO).
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO ANTÔNIO LERIN (PSB), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DEIRÓ MARRA (PR), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PRTB), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PRP), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT) e DEPUTADO WANDER BORGES (PSB)
Situação: EMC 91 2013 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO VEDANDO A NOMEAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO PARA OS CARGOS QUE MENCIONA DAQUELES CONSIDERADOS INELEGÍVEIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS GOMES (PT), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADA CECÍLIA FERRAMENTA (PT), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DÉLIO MALHEIROS (PV), DEPUTADO DELVITO ALVES (PTB), DEPUTADO DOUTOR RONALDO (PDT), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PMN), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO GETÚLIO NEIVA (PMDB), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB) e DEPUTADO WANDER BORGES (PSB)
Situação: EMC 85 2010 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Autoria: DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO CARLOS GOMES (PT), DEPUTADO DELVITO ALVES (PTB), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO ADEMIR LUCAS (PSDB), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ALBERTO PINTO COELHO (PP), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO ANTÔNIO GENARO (PSC), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO CHICO UEJO (PSB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DINIS PINHEIRO (PSDB), DEPUTADO DJALMA DINIZ (PPS), DEPUTADO DOUTOR RINALDO (PSL), DEPUTADO DOUTOR RONALDO (PDT), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO ELMIRO NASCIMENTO (DEM), DEPUTADO EROS BIONDINI (PTB), DEPUTADO FÁBIO AVELAR (PSC), DEPUTADO GETÚLIO NEIVA (PMDB), DEPUTADO GIL PEREIRA (PP), DEPUTADA GLÁUCIA BRANDÃO (PPS), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO JUAREZ TÁVORA (PV), DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PPS), DEPUTADO PADRE JOÃO (PT), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO RÊMOLO ALOISE (PSDB), DEPUTADO RONALDO MAGALHÃES (PV), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO RUY MUNIZ (DEM), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO VANDERLEI JANGROSSI (PP), DEPUTADO WALTER TOSTA (PMN), DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB) e DEPUTADO WANDER BORGES (PSB)
Situação: EMC 84 2010 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
ALTERA OS ARTS. 55, 56, 62 E 70 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (EXTINGUE O VOTO SECRETO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, EXCETO NOS CASOS DE DECISÃO DE PERDA DE MANDATO DO DEPUTADO ESTADUAL, APROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO, DE OFÍCIO, OU DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA)
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
