PL PROJETO DE LEI 2418/2015
Dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores relativamente aos tributos incidentes sobre mercadorias e serviços por meio do detalhamento dos impostos e taxas recolhidos nas notas fiscais emitidas no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)
Situação: Arquivado