Requer seja encaminhado à Metrô BH pedido de providências para que, considerando a informação de que haveria 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô e de que até o momento foram elaborados planos apenas para desocupação, seja elaborado, com efetiva participação das comunidades, dos movimentos sociais e dos órgãos estatais competentes, um verdadeiro plano de reassentamento, com observância de todas as garantias procedimentais e materiais das pessoas, das famílias e das comunidades afetadas, durante sua remoção e reassentamento, bem como antes e depois dessas ações.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Metrô-BH, considerando a informação de que 343 edificações seriam desocupadas para a expansão da Linha 2, pedido de informações consubstanciadas no último mapa consolidado que especifique a área e as edificações que serão objeto de desocupação e em todos os documentos já produzidos no bojo de cada uma das etapas de elaboração e execução do plano de desocupação.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Nacional de Habitação, à Secretaria Nacional de Periferias, à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana e à Subsecretaria de Política de Habitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que, considerando a informação de que haveria 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, acompanhem o processo de negociação e de construção de alternativas para justa solução do conflito e garantia do reassentamento das pessoas, famílias e comunidades afetadas, para lhes assegurar o direito à moradia digna e adequada.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Metrô BH e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que, considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da linha 2, sejam adotados os seguintes princípios de negociação requeridos pelas comunidades: chave por chave; cronograma e etapas metodológicas de valorização transparentes e previamente divulgadas e debatidas; moradia com, no mínimo, a mesma metragem e condições da original; garantia de reassentamento em região próxima à original; canal unificado de comunicação e negociação coletiva; criação de uma comissão de representantes dos atingidos; e garantia da continuidade da rotina dos moradores.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas nos estudos técnicos que embasaram o Decreto nº 496, de 12/7/2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à expansão da Mina Casa de Pedra, no Município de Congonhas, com área total de 261ha, e as coordenadas geográficas neles contidas.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão