RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11640/2025
RQN 11640/2025
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Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de
Transportes Terrestres – ANTT – e ao diretor-geral do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de informações
sobre a instituição das faixas de domínio ferroviárias e as normas
jurídicas que as regulamentam, esclarecendo-se se as referidas faixas são
efetivadas unicamente com a aprovação, no âmbito do órgão, de projetos e
plantas, ou se há necessidade de algum ato jurídico que importe
desapropriação, tal como um decreto de utilidade pública ou sentença
judicial, e, em caso afirmativo, se há o dever de indenizar o particular
proprietário do imóvel atingido e necessidade de levar a desapropriação
ao registro e se há interesse em ações de reintegração de posse
envolvendo moradias supostamente localizadas nas faixas de domínio das
ferrovias.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Extraordinária
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 14197 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de informações sobre a instituição das faixas de domínio ferroviárias e as normas jurídicas que as regulamentam, esclarecendo-se se as referidas faixas são efetivadas unicamente com a aprovação, no âmbito do órgão, de projetos e plantas, ou se há necessidade de algum ato jurídico que importe desapropriação, tal como um decreto de utilidade pública ou sentença judicial, e, em caso afirmativo, se há o dever de indenizar o particular proprietário do imóvel atingido e necessidade de levar a desapropriação ao registro e se há interesse em ações de reintegração de posse envolvendo moradias supostamente localizadas nas faixas de domínio das ferrovias.
Indexação
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 14197 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de informações sobre a instituição das faixas de domínio ferroviárias e as normas jurídicas que as regulamentam, esclarecendo-se se as referidas faixas são efetivadas unicamente com a aprovação, no âmbito do órgão, de projetos e plantas, ou se há necessidade de algum ato jurídico que importe desapropriação, tal como um decreto de utilidade pública ou sentença judicial, e, em caso afirmativo, se há o dever de indenizar o particular proprietário do imóvel atingido e necessidade de levar a desapropriação ao registro e se há interesse em ações de reintegração de posse envolvendo moradias supostamente localizadas nas faixas de domínio das ferrovias.
Indexação
Tramitação
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 42. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 27/5/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 42. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 27/5/2025.