RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11640/2025
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de
Transportes Terrestres – ANTT – e ao diretor-geral do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de informações
sobre a instituição das faixas de domínio ferroviárias e as normas
jurídicas que as regulamentam, esclarecendo-se se as referidas faixas são
efetivadas unicamente com a aprovação, no âmbito do órgão, de projetos e
plantas, ou se há necessidade de algum ato jurídico que importe
desapropriação, tal como um decreto de utilidade pública ou sentença
judicial, e, em caso afirmativo, se há o dever de indenizar o particular
proprietário do imóvel atingido e necessidade de levar a desapropriação
ao registro e se há interesse em ações de reintegração de posse
envolvendo moradias supostamente localizadas nas faixas de domínio das
ferrovias.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Extraordinária
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 14197 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de informações sobre a instituição das faixas de domínio ferroviárias e as normas jurídicas que as regulamentam, esclarecendo-se se as referidas faixas são efetivadas unicamente com a aprovação, no âmbito do órgão, de projetos e plantas, ou se há necessidade de algum ato jurídico que importe desapropriação, tal como um decreto de utilidade pública ou sentença judicial, e, em caso afirmativo, se há o dever de indenizar o particular proprietário do imóvel atingido e necessidade de levar a desapropriação ao registro e se há interesse em ações de reintegração de posse envolvendo moradias supostamente localizadas nas faixas de domínio das ferrovias.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 14197 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de informações sobre a instituição das faixas de domínio ferroviárias e as normas jurídicas que as regulamentam, esclarecendo-se se as referidas faixas são efetivadas unicamente com a aprovação, no âmbito do órgão, de projetos e plantas, ou se há necessidade de algum ato jurídico que importe desapropriação, tal como um decreto de utilidade pública ou sentença judicial, e, em caso afirmativo, se há o dever de indenizar o particular proprietário do imóvel atingido e necessidade de levar a desapropriação ao registro e se há interesse em ações de reintegração de posse envolvendo moradias supostamente localizadas nas faixas de domínio das ferrovias.
Indexação
Documentos
Tramitação
18/06/2025
Remessa do Ofício 1592 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Diretor-Geral do Dnit, Brasília - DF; Diretor-Geral da ANTT, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1592 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Diretor-Geral do Dnit, Brasília - DF; Diretor-Geral da ANTT, Brasília - DF.
18/06/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/6/2025, pág 32, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/6/2025, pág 32, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
17/06/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
03/06/2025
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/6/2025, pág 71.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/6/2025, pág 71.
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 42. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 27/5/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 42. Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para deliberação. Recebido na TCO em 27/5/2025.