Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja certificada a execução de emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, no valor total de R $2.482.522,00, prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA - 2023 -, bem como para que seja enviado, de forma permanente, o "status" de cada indicação e para que esta Casa seja previamente avisada da entrega dos bens adquiridos, de modo que seja possível o acompanhamento da fiel execução da emenda e o comparecimento aos eventos de entrega.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades que menciona, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024- 2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Governo de Minas Gerais o seguinte tema definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: execução das emendas ao PPAG por sugestão popular.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a data prevista para o lançamento do I Plano Estadual para Migrantes, Refugiados, Apátridas e Retornados de Minas Gerais, bem como sobre o planejamento a médio prazo e os recursos a serem aplicados especificamente para execução das ações previstas, inclusive por meio do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Leninha (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24678 2024 - Lei Ordinária