Institui o Plano Mineiro de Mobilidade Sustentável - PMMS - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Regulamenta o art. 15, da Constituição Estadual com relação à aquisição e aluguel de bens pela Administração Pública.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Retirado de tramitação

Autoriza a divulgação nas máquinas e veículos públicos pertencentes ao Estado de propagandas institucionais e governamentais do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a sustação do Decreto 44028, de 19 de maio de 2005, do Poder Executivo, que dispõe sobre a utilização de aeronaves do Estado.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera o § 2º do art 7º da Lei 11552, de 3 de agosto de 1994, revoga o art 94 da Lei 11050, de 19 de janeiro de 1993, e dá outras providências. (Que trata da doação para entidades privadas de equipamentos que integram projeto de pesquisa adquiridos com recursos liberados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig.)

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado