PL PROJETO DE LEI 432/2023
PL 432/2023
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Autoriza o Poder Executivo a transferir ao município interessado a
execução das obras que especifica.
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a transferir aos municípios conveniados os equipamentos, sistemas ou tecnologias de infraestrutura hídrica, com o objetivo de concluir as obras previstas no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água e no Programa Água para Todos.
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a transferir aos municípios conveniados os equipamentos, sistemas ou tecnologias de infraestrutura hídrica, com o objetivo de concluir as obras previstas no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água e no Programa Água para Todos.
Documentos
Tramitação
18/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
16/04/2024
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 56.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 56.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
13/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
11/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 74. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 74. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.