Dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino. (Altera o § 1º do art 3º-A da Lei 15072 2023, vedando fornecimento e comercialização nas escolas de bebidas e alimentos ultraprocessados e de bebidas açucaradas.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da situação do repasse dos recursos relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - às escolas, apresentando demonstrativo dos recursos percebidos pelo Estado, no âmbito do programa, e o quantitativo efetivamente repassado às instituições de ensino.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o fornecimento de alimentação escolar adequada para cerca de 50 alunos especiais que frequentam a Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto no tempo integral, e que necessitam de alimentação balanceada para auxiliar no processo de aprendizagem e inclusão social.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar pedido de providências para coordenar, junto às instituições de Estado competentes, estudo acerca da inclusão do mel como substituto do açúcar na alimentação escolar, a ser publicizado pelo referido órgão, de forma a subsidiar as políticas públicas alimentares promovidas pela Secretaria de Estado de Educação nas escolas do Estado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias e recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outras providências.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão