Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

5.427 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3455/2025

Declara de utilidade pública a Associação Casa de Deus, com sede no Município de Tupaciguara.

Autoria: Deputado Doorgal Andrada (PRD)

Situação: Aguardando diligência em comissão

0 a favor 0 contra

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Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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