Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a cobrança, a título de ressarcimento, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por preso provisório ou condenado no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera a Lei 21068, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei 14695, de 30 de julho de 2003.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 23418, de 18 9 2019, que dispõe sobre o aproveitamento dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: LEI 24932 2024 - Lei Ordinária
Obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo e munições no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o uso obrigatório de coletes salva-vidas em lagos, lagoas, rios, riachos, represas e cachoeiras, pelos frequentadores desses locais.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 24445 2023 - Lei Ordinária
Institui Programa Estadual de Videomonitoramento - PEV - com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Concede isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para a compra de arma de fogo por agente penitenciário no Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, creches e centros terapêuticos de tratamento de dependentes químicos públicos e particulares, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS - para os policiais militares, os policiais civis, os membros do Corpo de Bombeiros Militar e os agentes dos sistemas prisional e socioeducativo na aquisição dos bens que especifica.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Arquivado
