Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal 10826, de 22 de dezembro de 2003.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da administração pública direta e indireta do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Anexado
Altera a Lei 15457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas das Polícias Civil e Militar.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 24217 2022 - Lei Ordinária
Altera a Lei 12971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Retirado de tramitação
Altera a Lei 23869, de 4 de agosto de 2021. (Altera a expressão "integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública" para "integrantes dos órgãos de segurança pública".)
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Altera dispositivos da Lei 23869, de 4 de agosto de 2021, para estender aos integrantes das Forças Armadas a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à prova de balas, equipamentos e apetrechos.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 12223, de 1º 7 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança ao policial civil.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas e uniformes policiais na forma que menciona.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
