PL PROJETO DE LEI 2724/2021
PL 2724/2021
Agora
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Altera a Lei 12223, de 1º 7 1996, que obriga o Estado a fornecer
equipamento de segurança ao policial civil.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/05/2021
Anexada a
PL 3278 de 2016
Observação Altera ementa, art. 1º e acrescenta artigos, acrescentando ao escopo da lei policial militar, bombeiro militar, agente de segurança penitenciário e socioeducativo e dando outras providências.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Executivo, Fornecimento, Equipamento, Segurança, Utilização, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/05/2021
Anexada a
PL 3278 de 2016
Observação Altera ementa, art. 1º e acrescenta artigos, acrescentando ao escopo da lei policial militar, bombeiro militar, agente de segurança penitenciário e socioeducativo e dando outras providências.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Executivo, Fornecimento, Equipamento, Segurança, Utilização, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/05/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/5/2021, pág 15. Anexe-se ao PL 3278 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/5/2021, pág 15. Anexe-se ao PL 3278 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.