Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para implementação de capacitações direcionadas a gestores, servidores públicos, empresários e trabalhadores do setor privado e lideranças comunitárias, como forma de propiciar a adoção de práticas inclusivas em relação a pessoas negras, especialmente nas situações de vulnerabilidade ou violência, a valorização da diversidade étnico-racial e o enfrentamento da discriminação racial, do racismo institucional e da xenofobia nas organizações públicas e privadas no Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para garantir a destinação dos recursos necessários à manutenção e operacionalização do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo, assegurando-se ao colegiado as condições para o integral cumprimento das atribuições de proteção e promoção de direitos desse público em todas as regiões do Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam fortalecidas as ações e inciativas de prevenção social das violências e da criminalidade no âmbito do programa Mediação de Conflitos, por meio da ampliação da capacitação de moradores e de lideranças locais, sobretudo mulheres, no uso de ferramentas de comunicação e mobilização comunitárias e de métodos pacíficos de solução de conflitos como instrumentos potencializadores de uma cultura não violenta e como meios de redução da violência letal e não letal, de modo a fortalecer o protagonismo comunitário, em especial o feminino, e a segurança cidadã nas áreas de abrangência das unidades de prevenção da criminalidade, principalmente nas que apresentam os mais altos índices de vulnerabilidade socioeconômica e maior precariedade no acesso a direitos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para priorização de campanhas de conscientização sobre a violência contra crianças e adolescentes e de enfrentamento dessa violência, durante todo o ano e em todas as regiões, principalmente em relação ao trabalho infantil e à violência sexual, consideradas suas ocorrências no âmbito doméstico e nas proximidades de rodovias do Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a ampla divulgação dos serviços disponíveis para o atendimento às mulheres mineiras em situação de violência.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado