Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a existência e o funcionamento de ouvidorias e canais específicos de denúncia destinados a mulheres vítimas de assédio ou violência doméstica, esclarecendo se são amplamente divulgados e de fácil acesso e especificando os dados atualizados sobre sua efetividade, incluindo o número de registros realizados nos últimos cinco anos, o tempo médio de resposta e encaminhamento das ocorrências e as medidas adotadas em decorrência das denúncias formalizadas.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os dados estatísticos dos últimos cinco anos de casos de assédio moral e assédio sexual no âmbito da administração pública do Estado.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a criação de grupo de trabalho interinstitucional, no âmbito dessas secretarias, com participação de representantes do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e de movimentos de mulheres, sindicatos e entidades de direitos humanos, com o objetivo de elaborar propostas de prevenção, acolhimento e responsabilização em casos de violência doméstica e assédio moral.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para implementação de programas permanentes de capacitação de servidores públicos, com foco na prevenção ao assédio moral no ambiente de trabalho e na identificação e no encaminhamento adequado de casos de violência doméstica.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH – e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para apurar denúncia pública divulgada em redes sociais sobre ação policial ocorrida no Município de Passos, em que um jovem de 21 anos ficou ferido durante perseguição e abordagem registradas em vídeo, cujas imagens apontam indícios de uso desproporcional da força e possível abuso de autoridade, em afronta à Constituição Federal, que consagra a dignidade humana como fundamento da República e assegura a todos o direito à vida, à integridade física e moral e a proteção contra práticas arbitrárias ou discriminatórias.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Arquivado