Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da carga horária que os servidores do Programa de Recomposição de Aprendizagens - PRA - precisam cumprir, tendo em vista que, na Resolução 4968, que estabelece normas para o cumprimento de carga horária, no Capítulo 2, Seção III, art 10, os profissionais do PRA não estão incluídos; se nesse programa eles se enquadram como professores ou como administrativos para fins de carga horária; e se o acúmulo de cargos obrigatório, RB + extensão, faria com que o servidor trabalhasse 48 horas em descumprimento ao Estatuto do Servidor e ao acordo coletivo de carga horária para professores; bem como sobre quais atitudes estão sendo tomadas para resolver a situação desses servidores.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os comunicados da Superintendência Regional de Ensino à comunidade da Escola Estadual Tito Fulgêncio, em Belo Horizonte, relativos ao encerramento de turmas do ensino médio regular nessa escola, justificando os motivos para isso, se ocorreram os comunicados, em quais datas foram enviados e se estariam de acordo com a Lei Estadual nº 24.482, de 2023; e ainda esclarecendo-se se houve o remanejamento de cerca de 300 alunos que evadiram da escola após o encerramento da oferta do ensino médio regular, a escola para que foram encaminhados; e a orientação enviada à direção da Escola Estadual Tito Fulgêncio sobre a realocação dos professores excedentes.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à confecção de 3.300 bandeiras do Brasil e 3.300 bandeiras de Minas Gerais pelos indivíduos em cumprimento de pena do sistema prisional do Estado, por meio de parceria entre a SEE e a Sejusp, para serem entregues a todas as escolas estaduais de Minas Gerais, com o objetivo de viabilizar o cumprimento do instante cívico, que compreende o hasteamento solene das Bandeiras Nacional e Estadual e a execução do Hino Nacional e do Hino à Bandeira, previsto na Lei nº 14.386, de 29/10/2002, pelos alunos da educação básica da rede pública estadual, o que, além de representar economia para o Estado, poderá contribuir para o processo de reinserção social do preso, por meio da profissionalização da mão de obra, e para o resgate de sua autoestima e dignidade.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que haja a alteração dos incisos III e IV, do art. 40, da Resolução SEE nº 4.869, de 5 de julho de 2023, que se referem respectivamente ao número mínimo de alunos por turma do ensino médio regular e da modalidade educação de jovens e adultos - EJA - e aos estudantes nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade EJA, de modo a garantir a formação de turmas da EJA, pois, a atual exigência de 15 alunos para formação de turmas, na prática, tem funcionado como negativa de acesso à educação para os alunos e consequente extinção da EJA.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a manutenção e reposição dos mastros e das Bandeiras Nacional e Estadual das Escolas Estaduais de Minas Gerais a fim de garantir o efetivo cumprimento da Lei Estadual nº 14.386, de 29 de outubro de 2002, que institui o momento cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino, que compreende o hasteamento solene das Bandeiras Nacional e Estadual e a execução do Hino Nacional e do Hino à Bandeira, como forma de promover o civismo e a valorização da Pátria entre as crianças e a juventude do Estado.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado