Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

6.164 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 817/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS.

Autoria: DEPUTADO CÉLIO DE OLIVEIRA PRS

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 752/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À MITRA DIOCESANA DE GUAXUPÉ IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE ESCOLA PARA TRABALHO PASTORAL E EDUCATIVO.

Autoria: DEPUTADO CÓSSIMO FREITAS (PMDB)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 705/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.

Autoria: DEPUTADO AMILCAR PADOVANI PTR

Situação: ARQUIVADO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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