Requer seja realizada audiência pública para a qual sejam convocados o comandante do 20º Batalhão da Polícia Militar, Ten-Cel. Célio César dos Santos Aparecido, a presidente da Junta Central de Saúde, Cel. PM Elizete de Fátima Rocha, o presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD -, 1º Ten. PM Rafael Miranda Fernandes, e o Cb. PM Carlos Uiliam Afonso Soares; e convidados o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, Cel. PM Rodrigo Piassi do Nascimento, e o corregedor da PMMG, Cel. PM Murilo César Ferreira, para debater a ocorrência de assédio moral, abuso de autoridade e de diversas outras arbitrariedades em desfavor do Cb. PM Carlos Uiliam Afonso Soares, desde o ano de 2019, quando ainda lotado no 2º Pelotão/52 da Companhia PM do 68º Batalhão da Polícia Militar, em Pirapetinga, as quais continuaram sendo praticadas contra o policial militar no âmbito da 75ª Companhia do 47º Batalhão da Polícia Militar, em Carangola, até os dias atuais, e no âmbito do 20º Batalhão da Polícia Militar, em Pouso Alegre, por questionar o excesso de trabalho a que estava sendo submetido por parte do Ten. PM comandante do Pelotão da Polícia Militar de Pirapetinga, ressaltando-se que, desde o ano de 2016, sempre obteve nota máxima na Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade e que, desde quando passou a questionar o excesso de trabalho e o descumprimento da carga horária por parte de seus comandantes, suas notas foram sendo reduzidas, mesmo recebendo elogios e notas meritórias pelo bom desempenho de suas atividades. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado:  ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e disponibilidade de recursos financeiro-orçamentários para a execução da política de segurança alimentar e de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade;  políticas desenvolvidas pela Sedese e em conjunto com o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda em Minas Gerais - Ceter -, para fomentar a geração de trabalho, emprego e renda e a qualificação social e profissional, bem como a manutenção das pessoas no mercado de trabalho, indicando o número de pessoas capacitadas e o número de pessoas ocupadas, especificadas pelas seguintes categorias: adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, desempregados de longa duração e demais grupos vulneráveis no mercado de trabalho; medidas de prevenção, de enfrentamento e de conscientização a respeito dos acidentes de trabalho, dos adoecimentos no trabalho e do trabalho análogo à escravidão no Estado e ações desenvolvidas pela Sedese em conjunto com o Ceter para gerar empregos de qualidade e trabalho decente no Estado;  execução do Plano Estadual de Economia Popular Solidária com indicação dos recursos destinados a geração de renda das famílias no Estado. -

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de afastamentos de professores da rede pública de ensino por problemas de saúde mental, no âmbito do Estado, bem como sobre as ações que têm sido implementadas para prevenir tais afastamentos.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicológico, na rede estadual de saúde, aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças no exercício do trabalho. 

Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: LEI 25563 2025 - Lei Ordinária

Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: projetos ou ações de prevenção, acompanhamento e tratamento da saúde mental, em razão de assédio moral, considerando-se a existência de casos de autoextermínio de policiais civis.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado