Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.198 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6309/2023

Requerem seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o aumento da quantidade de fiscais e das ações de fiscalização na execução do contrato de concessão do transporte metropolitano de passageiros, e que sejam realizadas por agentes públicos efetivos e não terceirizados.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9190/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater o transporte privado para pessoas com mobilidade reduzida em Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Cassio Soares (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9297/2024

Requer sejam encaminhados à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU -, no Rio de Janeiro (RJ), e à MRS Logistica, em Juiz de Fora, pedido de providências para que seja realizado estudo de viabilidade técnica para a implantação de sistema de transporte de passageiros sobre trilhos entre os Municípios de Juiz de Fora, Santos Dumont, Ewbank da Câmara e Matias Barbosa; e o ofício da deputada federal Delegada Ione, que detalha essa solicitação.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9298/2024

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que seja regulamentado e efetivado o direito de passagem nas ferrovias federais concedidas, de forma a possibilitar o uso compartilhado dessas ferrovias para o transporte de passageiros, bem como para o transporte de cargas por empresas interessadas. 

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8345/2024

Requer seja realizada audiência de convidados com o objetivo de debater o transporte fretado de trabalhadores rurais e a necessidade da regulamentação da Lei 23941, de 2021.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2434/2024

Dispõe sobre medidas para compartilhamento dos modais de transporte de empreendimentos minerários e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7231/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para que seja garantido o transporte escolar para todos os alunos residentes na Comunidade de Bandeirinhas, situada na zona rural de Betim.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7234/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, com urgência, sejam ofertadas vagas para todos os anos do ensino médio regular no Bairro Casa Branca, em Brumadinho, bem como transporte escolar imediato para os alunos até a implantação do ensino médio no referido bairro.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7200/2024

Requer seja enviado a empresa aérea Azul Conecta pedido de informações sobre os cancelamentos de voos de Belo Horizonte a Araxá nos últimos meses, incluindo-se as datas de cancelamento, os motivos, as ações tomadas para acomodar os passageiros afetados bem como um plano de ação para mitigar os cancelamentos de voos e garantir uma operação mais estável nessa rota, visando assegurar que os interesses dos cidadãos de Minas Gerais sejam devidamente representados e que medidas adequadas sejam tomadas para resolver os problemas relacionados aos cancelamentos de voos da referida empresa.            

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2429/2024

Autoriza a concessão de subsídio para as empresas concessionárias de transporte público coletivo que operam na região metropolitana.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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