PL PROJETO DE LEI 2434/2024
PL 2434/2024
Agora
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Dispõe sobre medidas para compartilhamento dos modais de transporte de
empreendimentos minerários e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando apreciação do parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO MEN.
Indexação
Resumo Estabelece que empreendedores minerários devem permitir o uso compartilhado de seus modais de transporte, incluindo rodoviários, ferroviários e hidroviários, por outros empreendimentos licenciados, sem necessidade de autorização prévia. A preferência de uso é do proprietário da infraestrutura, conforme o volume de minério transportado. A circulação deve ocorrer preferencialmente em locais adequados para transporte de produtos, e os custos de manutenção são proporcionais à utilização.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO MEN.
Indexação
Resumo Estabelece que empreendedores minerários devem permitir o uso compartilhado de seus modais de transporte, incluindo rodoviários, ferroviários e hidroviários, por outros empreendimentos licenciados, sem necessidade de autorização prévia. A preferência de uso é do proprietário da infraestrutura, conforme o volume de minério transportado. A circulação deve ocorrer preferencialmente em locais adequados para transporte de produtos, e os custos de manutenção são proporcionais à utilização.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/04/2025
Relatoria: Dep. Zé Laviola Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria: Dep. Zé Laviola Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dep. Zé Laviola.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. Arnaldo Silva.
17/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 81. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Minas e Energia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 81. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Minas e Energia, para parecer.