Requer seja encaminhado ao prefeito de Barão de Cocais pedido de informações sobre qual foi o valor total arrecadado nos últimos cinco anos pelo município a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem –, proveniente das mineradoras; que parcela desse montante foi revertida especificamente em investimentos ou benefícios para a comunidade do Castro; e se existem termos de ajustamento de conduta – TAC – firmados com as mineradoras que atuam nas proximidades da comunidade do Castro, visando à compensação pelos impactos causados por suas atividades, enviando-se a esta Casa, em caso positivo, cópias dos referidos instrumentos e informações sobre a execução das medidas pactuadas.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que verifique a qualidade da água distribuída à população da comunidade de Casa Branca, em Brumadinho, e a coloque, no mínimo, dentro dos parâmetros físico-químicos previstos na legislação pertinente.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que proceda ao monitoramento constante e periódico dos cursos d´água localizados na área de abrangência do projeto Minas-Rio, nos Municípios de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e São Joaquim, de forma a prever os impactos da atividade minerária nas 13 comunidades atingidas pelo referido projeto (Água Quente, Beco, Cabeceira do Turvo, Córregos, Gondó, Itapanhoacanga, Passa Sete, São José da Ilha, São José do Arrudas, São José do Jassém, Sapo, Taporoco e Turco), uma vez que estudo técnico elaborado pelo Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens – Nacab –, em novembro de 2022, em atendimento à condicionante 39 da licença de operação do projeto Minas-Rio, concluiu que a atividade minerária estaria contribuindo para o aumento da tensão hídrica na região e agravando a insegurança hídrica nas comunidades afetadas pelo projeto, devido à utilização de grandes volumes de água,  à perda da qualidade da água e à presença de metais pesados acima dos limites legais nos cursos d'água, em especial manganês.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Anglo American Brasil, em Belo Horizonte, pedido de providências para que o reassentamento das comunidades de Conceição do Mato Dentro e de Alvorada de Minas, a saber, São José do Jassém, Passa Sete, Água Quente, Beco, Turco, Sapo e Cabeceira do Turco, entre outras, localizadas na zona de autossalvamento das comunidades atingidas pela barragem de rejeitos do projeto Minas-Rio, da referida mineradora, seja realizado em concordância com as políticas nacional e estadual dos atingidos por barragem, de forma a garantir a participação das comunidades afetadas nas decisões, a justa reparação socioeconômica, a garantia de acesso aos serviços básicos (escola, postos de saúde, transporte escolar) e de infraestrutura (acesso à água, em quantidade e qualidade), a não fragmentação e isolamento das comunidades, a transparência e o livre acesso à informação, entre outros direitos previstos em lei.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da empresa mineradora Atlas Lithium Corporation pedido de informações sobre os impactos negativos na barragem e na qualidade das águas na Bacia Hidrográfica do Rio Calhauzinho, em razão do processo de licenciamento ambiental do empreendimento minerário localizado a montante da barragem, em decorrência de solicitação de esclarecimentos de moradores das comunidades rurais e tradicionais situadas nessa bacia.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado