Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a emissão de decreto, com base na Lei Federal nº 13.640, de 2018, para determinar a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais a pessoa esteja desacordada ou com sua capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-la para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência, e para a promoção de campanha educativa em conjunto com essas empresas para que seja prestado socorro a pessoas que estejam desacordadas ou com sua capacidade de discernimento comprometida.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para emissão de decreto com base na Lei Federal 13640, de 2018, com vistas a que seja determinada a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais passageiros estejam desacordados ou com a capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-los para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência; e seja promovida campanha educativa em conjunto com as empresas de serviço por aplicativo, para que os citados motoristas prestem o referido atendimento emergencial. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados, ao Ministério dos Transportes e ao Ministério das Mulheres pedido de providências para que seja alterado o parágrafo único do art 3º da Lei 13640, de 2018, para que os municípios e o Distrito Federal tenham como diretriz de fiscalização e regulamentação do transporte privado individual de passageiros a exigência da existência e do cumprimento de protocolo de segurança de proteção às mulheres.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à 99 Tecnologia Ltda., em São Paulo, pedido de providências para que sejam adotados protocolos de segurança diante de crimes de assedio moral e sexual contra mulheres, praticados no transporte por aplicativo, adotando-se medidas para coibir tais atos, como treinamentos ou procedimentos de prevenção ao assédio para motoristas, bem como sejam estabelecidas medidas após as denúncias de crimes da natureza citada.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para a emissão de decreto, com base na Lei Federal 1364, de 2018, para determinar a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais a pessoa esteja desacordada ou com sua capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-la para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência, e para a promoção de campanha educativa em conjunto com essas empresas para que seja prestado socorro a pessoas que estejam desacordadas ou com sua capacidade de discernimento comprometida.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado