Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S. A. pedido de providências para a reparação dos prejuízos causados aos comerciantes e empresários do Município de Barra Longa por empresas terceirizadas da Fundação Renova, em decorrência do rompimento da barragem de Mariana, considerando que a empresa é responsável pela Fundação Renova e pela repactuação do respectivo acordo; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os prejuízos sofridos por consumidores, contribuintes, comerciantes e empresários de Barra Longa.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Proíbe o cadastro e a manutenção de contas em casas de apostas online por beneficiários de programas de transferência de renda custeados pelo Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Veda, no âmbito do Estado, a reconstituição de leite em pó e de outros derivados lácteos de origem importada para utilização em processos industriais e finalidades comerciais.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a viabilização de mecanismos de captação e destinação de recursos voltados à gestão administrativa do Instituto Auguste de Saint-Hilaire - Iashi; para a realização de ações estruturantes de manutenção, implantação da sinalização turística interpretativa e de segurança do Caminho de Saint-Hilaire; e para apoio aos projetos associados à promoção dos territórios, garantindo-se uma experiência de visitação segura, informativa e sustentável. 

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, à Prefeitura Municipal de Caratinga, à Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Caratinga e à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito de Caratinga pedido de providências para apurarem e solucionarem a denúncia apresentada por moradores dos bairros adjacentes ao Britador São Geraldo, no Município de Caratinga, de que a comunidade local vem enfrentando há anos problemas com a emissão excessiva de pó de brita proveniente das atividades do Britador e de que o tráfego intenso de veículos pesados por vias residenciais que não comportam o volume e o peso das frotas tem acarretado deterioração das vias, rachaduras em moradias, excesso de ruído em horários fora do expediente de funcionamento da referida empresa e dispersão de poeira, uma vez que os veículos circulam sem cobertura adequada ao material transportado.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado