Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique mensalmente, em seu "site" oficial, o relatório detalhado de execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que construa e implemente sistema de consulta aberto, que possibilite o acompanhamento das principais receitas e despesas com educação no Estado, em formato acessível a todos os públicos, em cumprimento da estratégia 18.2 do Plano Estadual de Educação, que determina o fortalecimento dos mecanismos e instrumentos que assegurem, nos termos do § 1º do art 48 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Estabelece a redução ou cancelamento de benefícios fiscais para empresas que excedam os limites de emissão de poluentes no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a alteração na remuneração básica do Sr. Rodrigo Piassi do Nascimento, ex-comandante- geral da PMMG, que passou de R$49.265,27 para R$69.330,75 no último mês em que o militar esteve na ativa, especificando-se de forma detalhada quais os critérios utilizados para calcular a remuneração e qual foi a remuneração utilizada para calcular as férias-prêmio, de modo a se atingir o valor de R$438.692,86.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja dada imediatamente publicidade e transparência ao projeto de regularização fundiária do Estado aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp –, esclarecendo-se suas intenções, objetivos e procedimentos; para que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas pelas instituições públicas estaduais, em especial a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e o Instituto Estadual de Florestas – IEF; para que seja assegurado o direito de participação das comunidades na construção de projetos que as afetam e violam seus direitos e na gestão dos fundos institucionais; para que sejam respondidas pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – as representações feitas em fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha, sobre a condução desrespeitosa e irregular na elaboração dos planos de manejo dos Parques Estaduais Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca, e sobre o assédio do IEF para adesão aos referidos planos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado