Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 6084, de 15 de maio de 1973, que dispõe sobre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG, para garantir a redução proporcional da tarifa em caso de interrupção ou insuficiência do serviço ao usuário. (Acrescenta parágrafo único ao art 2º.)
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Anexado
Institui, no âmbito do Estado, a obrigatoriedade de concessão de desconto sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de energia elétrica e água, pelas concessionárias, proporcional aos dias de interrupção de fornecimento.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Anexado
Acrescenta parágrafo único ao art 3º da Lei 23795, de 15 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e dá outras providências. (Determina que fornecimento de água e saneamento básico a atingido por barragem seja custeado por empreendedor até conclusão de reparação integral de impactos socioeconômicos.)
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Determina que, no ato da interrupção dos serviços de energia elétrica, água e esgoto, seja disponibilizada ao consumidor a opção de pagamento dos débitos através de cartão de débito ou Pix.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Copanor Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. pedido de informações sobre a motivação para a cobrança de taxa de esgoto sem o devido fornecimento do serviço.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. (Estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviço de identificação veicular e de remuneração desse serviço e acrescenta § 9º ao art 113, determinando que preço público de serviço de identificação veicular prestado por pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pela CET, seja descontado de valor das taxas que menciona.)
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24470 2023 - Lei Ordinária
Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Copanor Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. pedido de informações sobre a motivação para a cobrança de taxa de esgoto sem o devido fornecimento do serviço.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para apuração e correção dos procedimentos de aferição e cobrança dos valores cobrados erroneamente, referentes ao consumo de dezenas de usuários do Município de Ibirité que tiveram aumento injustificável em suas contas, conforme já é de conhecimento dessa companhia, consoante o Ofício nº 092/2023, de 8 3 2023, dos Srs. Wanderlei Martins de Paula e Alexandre José Ferreira dos Santos, vereadores do referido município; e para que, constatadas as irregularidades, sejam imediatamente ressarcidos os consumidores lesados, mediante procedimento justo, célere, eficiente e desburocratizado, a fim de se evitarem prejuízos ainda maiores.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para instauração de processo administrativo com vistas à apuração de eventual irregularidade cometida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, quando da aferição e cobrança de valores exacerbados de consumidores do Município de Ibirité, conforme já é de conhecimento dessa agência, consoante o Ofício nº 093/2023, de 18/4/2023, dos Srs. Wanderlei Martins de Paula e Alexandre José Ferreira dos Santos, vereadores desse município.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para apuração e correção dos procedimentos de aferição e cobrança dos valores cobrados erroneamente, referentes ao consumo de dezenas de usuários do Município de Ibirité que tiveram aumento injustificável em suas contas, conforme já é de conhecimento dessa companhia, consoante o Ofício nº 092/2023, de 8/3/2023, dos Srs. Wanderlei Martins de Paula e Alexandre José Ferreira dos Santos, vereadores do referido município; e para que, constatadas as irregularidades, sejam imediatamente ressarcidos os consumidores lesados, mediante procedimento justo, célere, eficiente e desburocratizado, a fim de se evitarem prejuízos ainda maiores.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
