Projeto de Lei Nº 1714/2023
Acrescenta parágrafo único ao art 3º da Lei 23795, de 15 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e dá outras providências. (Determina que fornecimento de água e saneamento básico a atingido por barragem seja custeado por empreendedor até conclusão de reparação integral de impactos socioeconômicos.)
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Acrescenta parágrafo único ao art 3º da Lei 23795, de 15 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e dá outras providências. (Determina que fornecimento de água e saneamento básico a atingido por barragem seja custeado por empreendedor até conclusão de reparação integral de impactos socioeconômicos.)
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