Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – pedido de providências para que o pagamento do valor retroativo da contribuição previdenciária, garantido pela Emenda à Constituição 116, de 2025, combinado com a Lei Complementar 173, de 2023, seja efetuado na via administrativa com vistas a evitar o ajuizamento de inúmeras ações judiciais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – pedido de informações consubstanciadas em cópia do Ofício nº 646/2025, sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, em relação a devolução dos valores referentes à cobrança indevida da contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13954, de 2019.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que o pagamento do valor retroativo da contribuição previdenciária, garantido pela Emenda Constitucional 116, de 2025, combinada com a Lei Complementar 173, de 2023, seja efetuado na via administrativa, evitando, assim, o ajuizamento de inúmeras ações judiciais.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja formulado voto de congratulações com os servidores que menciona da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pelo profissionalismo, pela diligência e pela eficiência demonstrados na investigação de um esquema de fraude envolvendo a aquisição de maquinários agrícolas, que resultou na recuperação de tratores e equipamentos avaliados em aproximadamente R$5.000.000,00, na prisão de um indivíduo apontado como líder da organização criminosa, no cumprimento de 14 mandados de busca e apreensão em diversos municípios do Sul do Estado e na decretação judicial de sequestro e bloqueio de ativos financeiros dos investigados.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a assistência médica e o fornecimento de remédios ao policial militar, civil e penal, ao bombeiro militar e ao agente de segurança socioeducativo, na forma que menciona.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado