Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a adoção das medidas que especifica a fim de garantir o direito à moradia das famílias residentes na Vila Carrapato (Vila São Bento), no Aglomerado Santa Lúcia.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim, para verificar "in loco" as condições de vida das famílias indígenas warao e possíveis violações de direitos humanos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria do Conselho Monetário Nacional pedido de providências para que as instituições financeiras proíbam ou suspendam a concessão de crédito rural para aquisição de imóveis situados em áreas em processo de identificação e titulação como terras ocupadas por comunidades quilombolas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e dos Decretos Federais nº 4.887, de 2003, e nº 11.786, de 2023.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Coordenadoria de Demandas Estruturais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – pedido de providências para remover o segredo de justiça atribuído a processos judiciais relativos ao novo acordo de reparação do Rio Doce, a exemplo daqueles que tratam de projetos socioambientais, do Programa para Mulheres, da estrutura de apoio às instituições de justiça e do Projeto Mariana com seus reassentamentos, de maneira a conferir a devida publicidade e transparência aos atos processuais, bem como a proporcionar as condições de controle social e monitoramento por parte das assessorias técnicas independentes, nos termos demandados à comissão durante sua 4ª Reunião Regional, que teve por finalidade ouvir os relatos referentes aos 35 meses de atuação das assessorias técnicas independentes nos territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes das instituições de justiça, a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2025 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6/11/2024.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Prefeitura Municipal de Mariana pedido de providências para realização de cadastramento de residências e de habitantes e famílias que vivem nas Ocupações Santa Clara, Serrinha, Santa Rita de Cássia, Vale Verde, Cabanas, Cristo e Renascer.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado