Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o projeto de construção do novo fórum da Comarca de São Lourenço, especificamente sobre a utilização da área que compreende a pista de atletismo da Escola Estadual Professor Antônio Magalhães Alves, uma vez que essa pista é a única do município, é utilizada por alunos, atletas e população em geral, sendo, portanto, um equipamento público fundamental para a região.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25490 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que o Estado, por meio dos órgãos competentes, participe de procedimento de mediação, no âmbito da ação judicial movida pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - (Autos nº 5103930- 63.2025.8.13.0024), de modo a evitar que a comunidade escolar seja impactada com a dispensa de profissionais da educação na Escola Estadual Jovem Protagonista.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 15424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, para acrescentar que os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária pela escritura pública de união estável.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG pedido de providências para que emita orientação aos juízes diretores de foro para desanexação de cartórios de distritos, conforme o disposto no art 300-Q, § 9º, da Lei Complementar 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar 174, de 2024.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado