RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12720/2025
RQN 12720/2025
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Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
pedido de providências para que emita orientação aos juízes diretores de
foro para desanexação de cartórios de distritos, conforme o disposto no
art 300-Q, § 9º, da Lei Complementar 59, de 2001, com a redação dada
pela Lei Complementar 174, de 2024.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2025
Origem
RQC 15391 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG pedido de providências para que emita orientação aos juízes diretores de foro para desanexação de cartórios de distritos, conforme o disposto no art 300-Q, § 9º, da Lei Complementar 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar 174, de 2024.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2025
Origem
RQC 15391 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG pedido de providências para que emita orientação aos juízes diretores de foro para desanexação de cartórios de distritos, conforme o disposto no art 300-Q, § 9º, da Lei Complementar 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar 174, de 2024.
Indexação
Tramitação
15/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 122. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 17/7/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 122. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 17/7/2025.