Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Lagoa Santa e ao prefeito municipal de Confins pedido de informações sobre a situação dos taxistas e do serviço de transporte intermunicipal no Estado, especificando-se quantos veículos da frota de táxis desses municípios são adaptados para pessoas com deficiência, de modo a garantir acessibilidade e inclusão; quantos motoristas atualmente em exercício são bilíngues, aptos a atender turistas e passageiros estrangeiros; e quantos motoristas fizeram o curso de relações humanas, conforme previsto na Lei Federal nº 12.468, de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

Altera a Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos. (Substitui a expressão "excepcional" por "pessoa com deficiência" e revoga o limite temporal de concessão de redução de jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por pessoa com deficiência em tratamento especializado.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a atuação das forças de segurança pública em ocorrências que envolvam crianças e adolescentes com deficiência ou neurodivergentes no Estado.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

Institui a política estadual de inclusão e de acessibilidade em competições estudantis.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Barroso pedido de informações, em complementação ao ofício enviado em resposta ao Requerimento 11848 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópia dos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Barroso, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998; e em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos, com a respectiva habilitação ou escolaridade, dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, bem como esclarecimentos sobre a existência ou não de sala de recursos multifuncionais para esses alunos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado