Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a restituição imediata de veículos com mais de vinte anos de fabricação apreendidos exclusivamente por débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no Estado, com isenção de encargos de pátio e estadia.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dá denominação a trecho da Rodovia LMG-713 no Município de Serra dos Aimorés.
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nanuque a área correspondente. (Destinação: realização de intervenções e melhorias viárias no trecho e suas margens).
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a isentar de IPVA, parcial ou totalmente, veículo com pelo menos um motor movido a energia elétrica.)
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dá denominação à Rodovia LMG-719, no Município de Nanuque.
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a liberação automática de veículos isentos de pedágio nas rodovias estaduais concedidas no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Francisco de Paula a área correspondente a esse trecho.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a Política Estadual de Milhas Públicas - Pemp-MG - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a proteção dos usuários do sistema de pedágio por fluxo livre ("free flow") nas rodovias sob jurisdição do Estado.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Anexado
