Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações que estão sendo realizadas pelo governo do Estado para mitigar os danos decorrentes do processo de deportação, violento e humilhante, que está sendo promovido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump; as ações que estão sendo planejadas para a inserção dos cidadãos mineiros deportados no mercado de trabalho e as políticas sociais que serão apresentadas para garantir os direitos fundamentais desses cidadãos; e as ações e políticas públicas, na área de assistência social, que serão desenvolvidas para a proteção integral das crianças e dos adolescentes afetados pelo processo de deportação.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui a política estadual de moradia assistida para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que desenvolvam políticas de educação profissionalizante e preparação para o mercado de trabalho que incluam a prática de estágios remunerados, em parceria com empresas locais e a Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da Cruz, direcionadas a alunos da rede pública de ensino desse município em situação de vulnerabilidade, visando ampliar a oferta de oportunidades de inserção profissional na região e a possibilidade de retenção desses jovens na comunidade e fortalecer a economia local.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para ampliação e aprimoramento do atendimento às pessoas com deficiência nos cursos de formação e qualificação profissional promovidos por essa secretaria, para que elas tenham uma inclusão efetiva no mercado de trabalho.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - CAOVD - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Conselho Estadual da Mulher o Relatório Final do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco 2023-2024, realizado no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que debateu o Programa Banco de Empregos - A Vez Delas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, regido pelo art. 4º, VII, da Lei nº 22.256, de 26/7/2016, e pelo Decreto nº 48.312, de 1º/12/2021. 

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado