Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019. (LOA 2019)

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 23290 2019 - Lei Ordinária

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. (LOA 2017)

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22476 2016 - Lei Ordinária

Acrescenta dispositivos aos arts 159 e 160 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Propõe a autorização do orçamento impositivo em relação às emendas parlamentares.)

Autoria: Deputado Wander Borges (PSB), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Bosco (PTdoB), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Antônio Lerin (PSB), Deputada Arlete Magalhães (PTN), Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Douglas Melo (PSC), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Emidinho Madeira (PTdoB), Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Iran Barbosa (PMDB), Deputado Isauro Calais (PMN), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (PMDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Leandro Genaro (PSB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Missionário Marcio Santiago (PTB), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Tiago Ulisses (PV), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB)

Situação: EMC 96 2018 - Emenda à Constituição

ACRESCENTA O ART. 157-A A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE TORNA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA. (DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, RESSALVADA A APROVAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO PARA O CANCELAMENTO OU CONTINGENCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA).

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)

Situação: ARQUIVADO