PL PROJETO DE LEI 1834/1998
INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: ARQUIVADO