PL PROJETO DE LEI 793/1996
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: ARQUIVADO