Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

64 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14056/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, a situação dos trabalhadores das empresas estatais e as consequências para todo o povo mineiro da proposta de federalização das estatais mineiras no contexto da tramitação das propostas de lei apresentadas pelo governo do Estado, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

PL PROJETO DE LEI 3737/2025

Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

2 a favor 17 contra

PL PROJETO DE LEI 3736/2025

Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

5 a favor 25 contra

PL PROJETO DE LEI 3731/2025

Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25282 2025 - Lei Ordinária

7 a favor 9 contra

PL Projeto de Lei 3738/2025

Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

54 a favor 5727 contra

PL PROJETO DE LEI 3732/2025

Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando sanção

1 a favor 7 contra

PL PROJETO DE LEI 3734/2025

Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais e da outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando sanção

2 a favor 18 contra

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 69/2025

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando sanção

1 a favor 4 contra

PL PROJETO DE LEI 3735/2025

Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando sanção

2 a favor 19 contra

PL PROJETO DE LEI 3733/2025

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art 2° da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando parecer em comissão

14 a favor 1505 contra