Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT – pedido de providências para que seja realizado estudo de viabilidade visando à isenção do pagamento da tarifa do pedágio a ser instalado na BR-381, no Município de Caeté, para os veículos emplacados nesse município e nos de Bom Jesus do Amparo e Nova União.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que procedam à revisão do Decreto 48747, de 2023, que regulamenta a caução ambiental para barragens no Estado, uma vez que o cálculo para a caução proposto no Anexo I do referido decreto se baseou em dissertação de mestrado elaborada com base em cálculo de fechamento de barragens, o que não corresponderia a valores suficientes para indenizar eventuais danos decorrentes do rompimento dessas estruturas, além de não considerar o tipo de rejeito contido na estrutura.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao ministro de Minas e Energia e ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pedido de informações sobre a concessão de recursos do Fundo Clima à empresa Gerdau S.A., a serem utilizados na construção de dutoviários para transporte de produtos e rejeitos de minério de ferro, nos Municípios de Ouro Preto e Ouro Branco, especificando-se os critérios técnicos utilizados na seleção dos projetos aprovados para acesso aos recursos do referido fundo, em especial no tocante aos impactos e danos ambientais resultantes dos empreendimentos selecionados.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Proposição não recebida
Requer seja encaminhado à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao ministro de Minas e Energia e ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre a concessão de recursos do Fundo Clima à empresa Gerdau S.A., a serem utilizados na construção de dutoviários para transporte de produtos e rejeitos de minério de ferro, nos Municípios de Ouro Preto e Ouro Branco, especificando-se os critérios técnicos utilizados na seleção dos projetos aprovados para acesso aos recursos do referido fundo, em especial no tocante aos impactos e danos ambientais resultantes dos empreendimentos selecionados.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap – e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel – pedido de providências para que prestem as orientações cabíveis e verifiquem a possibilidade de disponibilização de recursos financeiros destinados à execução de intervenções nas proximidades da residência da Sra. Rosa Amélia Duarte, localizada na Rua Cristiano de Almeida, casa adjacente ao nº 241, no Bairro Jardim Liberdade, região do Barreiro, em Belo Horizonte, com vistas à construção de um muro de arrimo nos fundos do imóvel, para estabilização do terreno e proteção contra possível desmoronamento sobre a moradia, bem como de um muro de gabião e de uma passarela ou ponte na parte frontal da residência, atravessada por córrego que oferece sérios riscos à estrutura das edificações, sobretudo diante da proximidade do período chuvoso na capital.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para repasse de parte dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - aos consórcios intermunicipais de saúde da rede de urgência, destinado ao custeio das unidades móveis e das bases fixas, bem como à sua manutenção operacional, incluindo pequenas reformas e reparos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para realizar o repasse de valores em aberto junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Norte de Minas - Cisrun.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde - MS - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a instituição de um 13º repasse anual para os serviços de atendimento móvel de urgência - Samus - do Estado.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de importação de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e câncer no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Anexado
Institui, no âmbito do Estado, as diretrizes para a implementação e desenvolvimento das contas econômicas ambientais.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
