Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que o incentivo à economia verde comunitária, com pagamento por serviços ambientais e apoio a projetos de energia solar em comunidades rurais, seja incluído como diretriz, a partir de 2027, para a destinação dos valores do Programa Estadual de Multas Ambientais, sob responsabilidade dessa secretaria, e para que sejam realizadas articulações com os municípios contemplados para garantir a continuidade e a sustentabilidade dos projetos, bem como assegurar o controle social da utilização dos recursos pelos respectivos conselhos municipais.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a monetizar créditos acumulados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação com a finalidade de promoção do desenvolvimento econômico e melhoria da infraestrutura viária no Estado, bem como de ampliação das hipóteses de utilização de créditos acumulados do imposto, e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a previsão de conclusão das obras da subestação de energia elétrica que atenderá os municípios que menciona.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de informações acerca do processo de implementação da Linha de Transmissão Grande Sertão II nos territórios do Vale do Jequitinhonha, no Norte do Estado, com os esclarecimentos que menciona.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações acerca do projeto de instalação de painéis solares flutuantes no espelho d'água do reservatório do Município de Três Marias, especialmente quanto aos pontos que especifica.

Autoria: Comissão de Minas e Energia

Situação: Anexado