Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Encaminha o Projeto de Lei nº 3.734/2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemg - e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei Complementar 69 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de Janeiro de 2025.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei 3732 2025, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e da outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de Janeiro de 2025, e da outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei 3731 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de Janeiro de 2025, e da outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha a Indicação 82 2025, da Sra. Luiza Moreira Arantes de Castro para o cargo de diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha veto total à Proposição de Lei Complementar 189, de 2025, que dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei 3503 2025, que dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei 15293, de 5 de agosto de 2004.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha a Indicação 81 2025, do Sr Onésimo Diniz Moreira para o cargo de diretor-geral da Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminhando projeto de lei o Projeto de Lei 3224 2025, que altera a denominação de escola estadual localizada no Município de Ipaba.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
