Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

42 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 880/2011

PUNE A DISCRIMINAÇÃO AOS CIDADÃOS QUE DISPONHAM DE FORMAÇÃO SUPERIOR OU TENHAM VIDA ACADÊMICA REGULAR EM CURSOS AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NAS MODALIDADES DE ENSINO À DISTÂNCIA OU SEMIPRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO ALMIR PARACA (PT)

Situação: LEI 21284 2014 - LEI ORDINÁRIA

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1707/1998

DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PFL)

Situação: PROJETO VETADO TOTALMENTE

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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