Projeto de Lei Nº 880/2011
PUNE A DISCRIMINAÇÃO AOS CIDADÃOS QUE DISPONHAM DE FORMAÇÃO SUPERIOR OU TENHAM VIDA ACADÊMICA REGULAR EM CURSOS AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NAS MODALIDADES DE ENSINO À DISTÂNCIA OU SEMIPRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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