Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a instalação de uma delegacia de polícia no Município de Capim Branco, com número suficiente de servidores administrativos e de policiais civis e a destinação de uma viatura zero quilômetro, armamentos e equipamentos, a fim de garantir o pleno funcionamento das atividades investigativas e de atendimento à população, bem como para a implantação de um posto de identificação para emissão de carteiras de identidade.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a instalação de uma delegacia de polícia no Município de Capim Branco, com número suficiente de servidores administrativos e de policiais civis; a destinação de uma viatura zero-quilômetro, de armamentos e de equipamentos, a fim de garantir o pleno funcionamento das atividades investigativas e de atendimento à população; e a implantação de um posto de identificação para emissão de carteiras de identidade nesse município.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Rafael Rozenszajn por sua firme e incansável atuação na defesa do Estado de Israel e na promoção dos valores de paz, solidariedade e diálogo entre os povos.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – pedido de providências para a revogação imediata do sigilo de 15 anos imposto ao documento referente à formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada à transação com parte relacionada da nova escritura pública de formalização de parceria entre a Codemig e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM –, por contrariar o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação; para a disponibilização pública dos estudos técnicos e avaliações econômicas que embasaram a decisão de classificar o referido documento como sigiloso, com detalhamento dos motivos concretos que justificariam a exceção ao direito fundamental à informação pública; para a criação de comitê transparente, com participação do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e desta Casa, destinado a acompanhar as negociações relacionadas à renovação do contrato com a CBMM e a avaliação do patrimônio da Codemig para fins do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag; para a realização de auditoria independente a fim de determinar o valor real da Codemig, considerando especialmente as projeções de receita da renovação do contrato de nióbio com a CBMM, o potencial de mercado dos ativos da empresa, o potencial econômico de exploração das terras raras e o impacto da prorrogação do acordo no valuation da estatal; e para elaboração de relatório detalhado sobre o andamento das tratativas com a CBMM, incluindo prazos, valores e eventuais contrapartidas negociadas.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de providências para a revogação imediata do sigilo de 15 anos imposto ao documento referente à formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada à transação com parte relacionada da nova escritura pública de formalização de parceria entre a Codemig e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM -, por contrariar o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação; para a disponibilização pública dos estudos técnicos e avaliações econômicas que embasaram a decisão de classificar o referido documento como sigiloso, com detalhamento dos motivos concretos que justificariam a exceção ao direito fundamental à informação pública; para a criação de comitê transparente com participação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - e desta Casa para acompanhar as negociações relacionadas à renovação do contrato com a CBMM e a avaliação do patrimônio da Codemig para fins do Propag; para a realização de auditoria independente a fim de determinar o valor real da Codemig, considerando especialmente as projeções de receita da renovação do contrato de nióbio com a CBMM, o potencial de mercado dos ativos da empresa, o potencial econômico de exploração das terras raras e o impacto da prorrogação do acordo no "valuation" da estatal; e para elaboração de relatório detalhado sobre o andamento das tratativas com a CBMM, incluindo prazos, valores e eventuais contrapartidas negociadas.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado